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Projeto de Lei Nº 000251 Em tramitação

Projeto de lei 251/2026

10/04/2026  •  1152026

Ementa

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado dos servidores públicos municipais sob o regime jurídico administrativo para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do município de Goianorte-TO,exercício 2026 e adota outras providências

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo