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Projeto de Lei Nº 000253 Em tramitação

Projeto de lei 253/2026

14/04/2026  •  1192026

Ementa

Autoriza o poder executivo a realizar doações de bens móveis,materiais e valores até o limite de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) em caráter eventual e vinculado a projeto específico, a entidades filantrópicas e a entidades privadas sem fins lucatrivas que exerçam atividades de interesse ou relevância social,desde que demonstrada a finalidade pública e o interesse local da medida

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo