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Parecer de Comissão Nº 000016 Aprovado

Parecer de legislação 016/2026

14/05/2026  •  1332026

Ementa

Autoriza o poder executivo do município de Goianorte-TO a realizar despesas com aquisição de brindes para sorteios e doações em festas comemorativas,eventos culturais e ações de incentivo à participação popular, até o limite anual de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

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