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Projeto de Lei Nº 000002 Em tramitação

Projeto de lei da medida provisória 002/2026

24/02/2026  •  932026

Ementa

Dispõe sobre a aplicação do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino do município de goianorte, estado do tocantins e dá outras providências

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo