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Parecer da Comissão de legislação,justiça e redação final 03/2026
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Parecer de Comissão
Nº 000003
Aprovado
Parecer da Comissão de legislação,justiça e redação final 03/2026
17/03/2026 •
962026
Ementa
Parecer de legislação 03/2026
Autoria
Autoria não informada.
Arquivos / Documentos
proposicao-96-parecer-de-legislacao-03-26.pdf
