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Parecer da comissão de legislação,justiça e redação final 04/2026
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Parecer de Comissão
Nº 000004
Aprovado
Parecer da comissão de legislação,justiça e redação final 04/2026
17/03/2026 •
972026
Ementa
parecer de legislação 04/2026
Autoria
Autoria não informada.
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